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Novidades – Figueiredo Pratas & Associados

Alterações ao Prazo de envio do SAF-T (PT)

Entre o mês de outubro e o mês de dezembro de 2019, o envio do SAFT-T deve ser efetuado até ao dia 12 de cada mês, sendo que, a partir da comunicação referente à faturação do mês de dezembro, a entregar em janeiro, o mesmo deverá ser enviado até ao dia 10.

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REQUISITOS FUNCIONAIS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE REABILITAÇÃO EM EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES COM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EMITIDA ATÉ 1 DE JANEIRO DE 1977

A Portaria n.º 304/2019 veio definir os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

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RESOLUÇÃO CONSELHO DE MINISTROS (SAÍDA DO REINO UNIDO)

Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2019 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas de contingência para o caso de o Reino Unido deixar a União Europeia sem acordo de saída, regulando matérias relativas a serviços financeiros e segurança...

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