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Últimas Novidades

Saiba antecipadamente de informação relevante.

Novidades – Figueiredo Pratas & Associados

Regulamentação do Estado de Emergência

O Decreto 8/2020 de 8 de novembro, vem determinar as medidas do estado de emergência, bem como, o  impedimento de deslocações em algumas horas e dias, para que possam ter acesso ao citado diploma DEVEM CLICAR...

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Subsídio de Desemprego

O Decreto-Lei nº 95/2020 de 4 de novembro, em alterar a forma de calculo do Subsídio de Desemprego, para que possam analisar o referido decreto, deverá CLICAR AQUI

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Partilha dos Filhos

A Lei 65/2020 de 4 de novembro, vem esclarecer a forma como é possível a partilha dos filhos, em processo de divorcio, esta matéria dava muita confusão, em especial, nas relações com a Administração Fiscal, para que possam tomar conhecimento desta matéria DEVEM CLICAR...

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Teletrabalho

O Decreto-Lei nº 94-A/2020 de 3 de novembro, vem determinar a forma como se deve proceder ao TELETRABALHO, sempre que, para tal, for possivel, para que possam ler a totalidade do citado decreto, DEVEM CLICAR...

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Resolução Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros do dia 2 de novembro, publicou a Resolução 92-A/2020, que irá condicionar algumas atividades dos cidadãos, por esse motivo, publicamos aqui a citada resolução, para a poder ler, deverá CLICAR...

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Novos Horários a partir 15 Setembro

Em anexo a Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, que regulamente os horários de trabalho a partir de 15 de Setembro, no entanto, haverá por parte das Câmaras Municipais, uma regulamentação específica para cada concelho. Assim, podem consultar a referida...

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Moratória para rendas não habitacionais

A Assembleia da República promulgou a Lei 45/2020, que vem definir como é possível pedir a moratória dos pagamentos das rendas não habitacionais (escritórios/ comércio/ industria/ serviços). Para ler a Lei CLICAR...

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RESTITIÇÃO DO IVA

Pelo Decreto-Lei 54/2020 de 11 de agosto, foi determinada a forma da devolução do IVA aos organizadores de diversos eventos, DEVE CLICAR AQUI PARA LER

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