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Novidades – Figueiredo Pratas & Associados

RESTITIÇÃO DO IVA

Pelo Decreto-Lei 54/2020 de 11 de agosto, foi determinada a forma da devolução do IVA aos organizadores de diversos eventos, DEVE CLICAR AQUI PARA LER

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RETOMA DA ATIVIDADE (LAY-OFF)

O Decreto-Lei 46º-A/2020 de 39 julho, vem determinar como as empresas podem aderir ao novo sistema colocado à disposição pelo Governo, devem consultar a lei, em especial o seu artigo 5º. PARA CONSULTAR CLICAR...

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USA DE MASCARA

Foi publicado o Decreto-Lei 24-A/2020, que vem determinar o uso de mascara em alguns estabelecimentos e a partir de determinada idade, para consultar DEVE CLICAR AQUI

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COMUNICADO DGS PARA A RESTAURAÇÃO

Em anexo temos o comunicado que a Direção Geral de Saúde publicou para a forma de atuação na restauração na sua abertura a 18 de maio, CLIQUE...

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ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI 10-A/2020

O Decreto Lei nº 20/2020, vem fazer algumas alterações de fundo ao Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de março, para ler o presente Decreto-Lei deverá clicar aqui.

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INCUMPRIMENTO NO PDR 2020

A Portaria 105-C/2020, vem determinar as regras sobre o pussivel incumprimentos nos investimentos do PDR 2020, clicar aqui para ler

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