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Pela Lei 36/2021 de 14 de junho, foi aprovado o novo Estatuto de Utilidade Pública, porque é de muito interesse para as Associações sem fins lucrativos, colocamos a sua publicação na integra.https://dre.pt/application/conteudo/165036155...

Pela publicação da Portaria 23/2021 de 28 de janeiro, foi alterado o apoio ao regresso, assim, para poder ler o artigo completo deverá clicar neste LINK

A Lei 65/2020 de 4 de novembro, vem esclarecer a forma como é possível a partilha dos filhos, em processo de divorcio, esta matéria dava muita confusão, em especial, nas relações com a Administração Fiscal, para que possam tomar conhecimento desta matéria DEVEM CLICAR...

Portugal aderiu à convenção das Nações Unidas para a compra e venda de mercadorias, porque pode ser um instrumento necessários a empresas portuguesas, publicamos aqui o seu teor integral. PARA LER, DEVERÁ CLICAR...

Foi publicado o Decreto-Lei 24-A/2020, que vem determinar o uso de mascara em alguns estabelecimentos e a partir de determinada idade, para consultar DEVE CLICAR AQUI

A resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, vem determinar a forma de abertura dos estabelecimentos comerciais, serviços e restauração, esta resolução deverá ser lida com alguma atenção, para tal, deverá clicar...

Foi publicada a Portaria 39/2020 que vem determinar a forma de correção extraordinária de rendas. Para ler, CLICAR AQUI

O Governo dewterminou o encerramento das instalações do SEF, para a legalização de Estrangeiros em Portigal, esta medida tem efeitos a partir do dia 30 de março e até data a anunciar. Devem pois consultar o presente despacho, pois o mesmo interessa a todos os que...

O Decreto-Lei 10-K/2020, vem regulamentar uma medida excecional de faltas justificadas. Para ler CLICAR AQUI