A Portaria n.º 304/2019 veio definir os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.
REQUISITOS FUNCIONAIS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE REABILITAÇÃO EM EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES COM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EMITIDA ATÉ 1 DE JANEIRO DE 1977
